Legislação

Antes de adquirir um imóvel, fique atento as Leis que regulam o mercado imobiliário.
Deixamos aqui as principais Leis, para sua consulta, se tiver alguma dúvida fale com a gente!

Código de Defesa do Consumidor

CDC - Lei Nº 8.078
Direitos e Deveres de Proprietários e Inquilinos

Conheça mais e fique em dia com suas obrigações
Lei do Inquilinato

Dispõe sobre as Locações dos Imóveis Urbanos e os Procedimentos a elas pertinentes.
Tabela de Cálculo de Imposto de Renda com a Venda do Imóvel

Programa para apuração do “Ganhos de Capital”