Legislação
Antes de adquirir um imóvel, fique atento as Leis que regulam o mercado imobiliário.
Deixamos aqui as principais Leis, para sua consulta, se tiver alguma dúvida fale com a
gente!
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Código de Defesa do Consumidor
CDC - Lei Nº 8.078
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Direitos e Deveres de Proprietários e Inquilinos
Conheça mais e fique em dia com suas obrigações
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Lei do Inquilinato
Dispõe sobre as Locações dos Imóveis Urbanos e os Procedimentos a elas pertinentes.
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Tabela de Cálculo de Imposto de Renda com a Venda do Imóvel
Programa para apuração do “Ganhos de Capital”