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Código de Defesa do Consumidor (CDC)
LEI N° 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 199
Lei do Inquilinato
Dispõe sobre as Locações dos Imóveis Urbanos e os Procedimentos a Elas Pertinentes.
Desocupação de imóveis
Saiba como desocupar um imóvel
Direitos e deveres de proprietários e inquilinos
